II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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micro e pequenas empresas na sua relação com serviços da Administração Central, nomeadamente no acesso

a programas públicos para o sector;

h) A criação no âmbito dos programas da Administração Central para a promoção da eficiência energética

de um programa específico e de apoios majorados para as MPME, em simultâneo com o desenvolvimento pelo

IAPMEI, DGEG e ADENE de um balcão próprio para a sua concretização.

Assembleia da República, 27 de abril de 2017.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz.

(*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.º 103 (2017.05.04).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1164/XIII (3.ª)

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, em Visita de Estado, à República de

São Tomé e Príncipe, entre os dias 28 de janeiro e 2 de fevereiro, de 2018.

Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2017.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1181/XIII (3.ª)

VISA PROMOVER A IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS

A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e a eliminação das

desigualdades salariais são princípios universais cuja aplicação ainda não é efetiva. Com efeito, a média salarial

das mulheres situa-se, ainda, a cerca de 20% abaixo média salarial dos homens, o que corresponde a uma

diferença considerável.

As mulheres continuam sujeitas a maior precariedade laboral e aos riscos de desemprego, sendo também,

como ficou referido, vítimas de desigualdades salariais para trabalho igual. Estes são fenómenos que não são

dissociáveis da maternidade, que o mundo laboral toma, muitas vezes, como «inimiga» da disponibilidade

permanente para o trabalho e, logo, de uma desvantagem agregada ao facto de se ser uma trabalhadora,

mulher.

O retrato de Portugal no feminino traçado pelo INE, em 2012, continua a ser ilustrativo da situação atual: «As

mulheres são mais e têm maior longevidade. Casam e são mães (de menos filhos) cada vez mais tarde.

Continuam a ser elas a assegurar a maioria das licenças de acompanhamento parental. O risco de pobreza é