II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 829/XIII (2.ª)

(PROPÕE A CONCRETIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E APOIO ÀS

MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS)

Novo texto do projeto de resolução (*)

Há muito que o PCP tem vindo a sublinhar a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas

como elemento indispensável na resposta aos graves problemas económicos nacionais e tem apresentado

soluções concretas para que esses problemas possam ser ultrapassados.

Décadas de política de direita traduziram-se no desmantelamento do aparelho produtivo e na deterioração

da capacidade produtiva, bem visíveis no encerramento de empresas, em resultado da dominação monopolista,

dos constrangimentos da União Europeia, da política de direita, prosseguida pelos sucessivos governos,

reforçada pelo anterior do PSD/CDS e a intervenção da troika que agravaram ainda mais os problemas com a

enorme queda do poder de compra das famílias, a drástica diminuição do investimento público, a subida brutal

da carga fiscal, o brutal acréscimo do custo de diversos fatores de produção, da energia às comunicações e ao

custo do crédito.

Na situação que o País vive, a questão da necessidade de uma política para aumentar a produção e a

atividade económica tem uma atualidade e urgência incontornáveis. É indispensável uma política dirigida à

defesa, modernização e desenvolvimento do aparelho produtivo do País, de apoio e defesa das micro, pequenas

e médias empresas, acompanhada de uma política que inverta a injusta distribuição Rendimento Nacional.

Portugal precisa de investimento para promover a produção e a produtividade, o crescimento, o emprego e

o bem-estar social e precisa de ganhar margem de manobra para afirmar o seu projeto soberano de

desenvolvimento, o que exige a libertação dos constrangimentos externo e do euro. Precisa de investimento

para reforçar a inovação, a investigação e desenvolvimento na produção. Aproveitar os grandes projetos

públicos para dinamizar setores produtivos e, resolutamente, apoiar as pequenas e médias empresas a subir na

cadeia de valor e à melhoria do seu desempenho em geral e de medidas para assegurar a sua competitividade,

nomeadamente garantam a aproximação dos preços da energia elétrica, gás natural e combustíveis à média

europeia.

Recentemente, têm vindo a ser aprovadas algumas propostas apresentadas pelo PCP que se revestem de

grande importância para as MPME. É o caso de propostas que permitem a redução de parte dos custos

energéticos, nomeadamente na eletricidade, no gás de garrafa e nos combustíveis utilizados na pesca e na

agricultura. É o caso também da redução do Pagamento Especial por Conta, que já está a beneficiar de forma

importante os pequenos e microempresários, e que tem agora a extinção definida para 2019 – fruto da proposta

e da persistência do PCP.

Os micro, pequenos e médios empresários identificam como os principais fatores limitativos do investimento

e do consequente crescimento e desenvolvimento económico e social, o fraco poder de compra da população

portuguesa e a débil procura pública (Administração central e Autarquias Locais) a par dos custos da produção

decorrentes dos elevados preços dos fatores produtivos, como a energia, telecomunicações, transportes, os

custos administrativos e fiscais, as dificuldades de acesso ao financiamento que a generalidade das MPME

enfrenta.

De acordo com o testemunho de muitos micro, pequenos e médios empresários, ainda não se regista uma

recuperação económica significativa, sobretudo no comércio, restauração e serviços. Nesta matéria, o aumento

do poder de compra é decisivo, já que a esmagadora maioria das micro e pequenas empresas laboram para o

mercado interno nacional. O domínio monopolista sobre sectores estratégicos – energia, comunicações, crédito,

etc. – e a carga fiscal imposta às MPME, desigual face aos grupos económicos, são fatores que continuam a

ser incontornáveis para a capacidade de reanimação da economia.

Os microempresários deparam-se muito frequentemente com novas obrigações vindas da Autoridade

Tributária, da ACT, da ASAE, num labirinto de medidas, muitas de última hora, que nem sequer os seus

contabilistas ou outros consultores especializados, muitas vezes, conseguem resolver. Coloca-se a necessidade

de uma atitude exigente, mas transparente por parte destas entidades, em particular junto das micro, pequenas

e médias empresas.