II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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N.º 84/XIII (2.ª) (Aprova o regime extrajudicial de recuperação

de empresas):

— Relatório de votação indiciária e texto de substituição da

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e

propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo CDS-PP

e pelo PCP.

N.º 85/XIII (2.ª) (Aprova o regime jurídico de conversão de

créditos em capital):

— Relatório de votação indiciária e texto de substituição da

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e

propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e

pelo CDS-PP.

N.º 104/XIII (3.ª) (Transpõe as alterações introduzidas pela

Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva

2009/38/CE, no que respeita aos marítimos):

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e

nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 105/XIII (3.ª) (Autoriza o Governo a criar o Sistema

Nacional de Embarcações e Marítimos):

— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 106/XIII (3.ª) (Aprova medidas de promoção da igualdade

remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou

de igual valor):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio.

N.º 107/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, 28

de julho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira).

Projetos de resolução [n.os 829/XIII (2.ª), 1164 e 1181 a 1186/XIII (3.ª)]:

N.º 829/XIII (2.ª) (Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas): — Novo texto do projeto de resolução. (**)

N.º 1164/XIII (3.ª) (Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 1181/XIII (3.ª) — Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens (Os Verdes).

N.º 1182/XIII (3.ª) — Estudo para a construção de um ramal de ligação da linha do Leste (estação de Portalegre) à zona industrial de Portalegre (Os Verdes).

N.º 1183/XIII (3.ª) — Disponibilização pelo Centro Nacional de Pensões de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento (BE).

N.º 1184/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca (PSD).

N.º 1185/XIII (3.ª) — Recomenda a constituição de um grupo de trabalho para o levantamento da situação em que se encontram os arquivos nacionais tendo em vista a sua reforma e salvaguarda da memória e história portuguesas (BE).

N.º 1186/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal que permita uma política de aquisições bibliográficas autónoma e regular, desenvolvendo as coleções e enriquecendo o património bibliográfico nacional (BE). (*)Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.º 8 (2017.10.10). (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.º 103 (2017.05.04).