Debates Parlamentares - Diário 040, p. 3 (2017-12-14)

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14 DE DEZEMBRO DE 2017

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A CONCENTRAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NA

REGIÃO DE ENTRE O DOURO E VOUGA E VALORIZE O HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO, EM

OVAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Tome as medidas necessárias para garantir a articulação entre o Hospital Dr. Francisco Zagalo e outras

unidades do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente em relação a cuidados hospitalares, continuados e

primários e proceda aos estudos necessários para fundamentar a reabertura do serviço de urgência básico.

2- Proceda à avaliação das necessidades permanentes de recursos humanos no Hospital, integrando os

trabalhadores com vínculo precário.

3- Envolva os órgãos autárquicos, os representantes dos trabalhadores, os movimentos de utentes e as

populações, bem como outras entidades locais, na discussão de eventuais alterações ao nível da gestão deste

Hospital, rejeitando qualquer solução, na região de Entre o Douro e Vouga, que promova a concentração de

serviços e possa implicar a redução dos recursos públicos destinados à prestação de cuidados de saúde.

4- Dote as unidades de saúde da região dos serviços e das valências necessárias, assegurando um maior

investimento e aumentando a contratação de profissionais, para garantir a prestação de cuidados de qualidade

e proximidade e responder às necessidades da população.

Aprovada em 27 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE MELHORE OS INSTRUMENTOS DE ANÁLISE DA EMIGRAÇÃO

PORTUGUESA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que melhore os instrumentos de análise e avaliação da emigração e da situação dos emigrantes

portugueses e a articulação entre as entidades públicas e privadas empenhadas no acompanhamento do

fenómeno da emigração, por forma a sustentar a adoção de políticas públicas destinadas aos emigrantes

portugueses.

Aprovada em 27 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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14 DE DEZEMBRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A CONCENTRAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NA REGIÃO DE ENTRE O DOURO E VOUGA E VALORIZE O HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO, EM OVAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Tome as medidas necessárias para garantir a articulação entre o Hospital Dr. Francisco Zagalo e outras unidades do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente em relação a cuidados hospitalares, continuados e primários e proceda aos estudos necessários para fundamentar a reabertura do serviço de urgência básico. 2- Proceda à avaliação das necessidades permanentes de recursos humanos no Hospital, integrando os trabalhadores com vínculo precário. 3- Envolva os órgãos autárquicos, os representantes dos trabalhadores, os movimentos de utentes e as populações, bem como outras entidades locais, na discussão de eventuais alterações ao nível da gestão deste Hospital, rejeitando qualquer solução, na região de Entre o Douro e Vouga, que promova a concentração de serviços e possa implicar a redução dos recursos públicos destinados à prestação de cuidados de saúde. 4- Dote as unidades de saúde da região dos serviços e das valências necessárias, assegurando um maior investimento e aumentando a contratação de profissionais, para garantir a prestação de cuidados de qualidade e proximidade e responder às necessidades da população. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE MELHORE OS INSTRUMENTOS DE ANÁLISE DA EMIGRAÇÃO PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que melhore os instrumentos de análise e avaliação da emigração e da situação dos emigrantes portugueses e a articulação entre as entidades públicas e privadas empenhadas no acompanhamento do fenómeno da emigração, por forma a sustentar a adoção de políticas públicas destinadas aos emigrantes portugueses. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———

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