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Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 45

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII:

Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).