Debates Parlamentares - Diário 076, p. 1 (2018-02-23)

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Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 76

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017. Projetos de lei [n.os 450/XIII (2.ª), 783 a 789/XIII (3.ª)]:

N.º 450/XIII (2.ª) (Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados): — Alteração do texto do projeto de lei. (*)

N.º 783/XIII (3.ª) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (CDS-PP).

N.º 784/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento") (CDS-PP).

N.º 785/XIII (3.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário") (CDS-PP).

N.º 786/XIII (3.ª) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (CDS-PP).

N.º 787/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário (CDS-PP).

N.º 788/XIII (3.ª) — Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários (CDS-PP).

N.º 789/XIII (3.ª) — Criação da Ordem dos Assistentes Sociais (CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 1354 a 1363/XIII (3.ª)]:

N.º 1354/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2017 (CDS-PP).

N.º 1355/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP).

Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 76XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Resolução: (a) Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017. Projetos de lei [n.os 450/XIII (2.ª), 783 a 789/XIII (3.ª)]: N.º 450/XIII (2.ª) (Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados): — Alteração do texto do projeto de lei. (*) N.º 783/XIII (3.ª) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (CDS-PP). N.º 784/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento") (CDS-PP). N.º 785/XIII (3.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário") (CDS-PP). N.º 786/XIII (3.ª) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (CDS-PP). N.º 787/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário (CDS-PP). N.º 788/XIII (3.ª) — Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários (CDS-PP). N.º 789/XIII (3.ª) — Criação da Ordem dos Assistentes Sociais (CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 1354 a 1363/XIII (3.ª)]: N.º 1354/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2017 (CDS-PP). N.º 1355/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP).

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