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Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 76

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:

Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o

Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em

16 de junho de 2017.