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Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 76
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o
Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em
16 de junho de 2017.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 76
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RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TRIBUNAL PERMANENTE
DE ARBITRAGEM, ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE JUNHO DE 2017
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem,
assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e
inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 19 de janeiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXO
Vide:
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018 - Diário da República n.º 53, Série I de 2018-03-15.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.