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II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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d) Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, que determina a adoção de

medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a

15 de outubro de 2017; este apoio traduz-se na intervenção em vários domínios, nomeadamente ao nível da

reconstrução e reabilitação das habitações permanentes das populações afetadas; na criação de um sistema

de apoio ao restabelecimento da capacidade produtiva das empresas afetadas; no desenvolvimento de

programas de incentivos para a atração de novos investimentos empresariais geradores de emprego e de

produção nos territórios mais severamente afetados; e na prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações

declarativas e fiscais, do pagamento especial por conta ou do IVA. Sendo, por fim, também desencadeadas

medidas de apoio à agricultura e florestas, envolvendo, entre outras, a concessão de apoios a pequenos

agricultores.

e) Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro, que estabelece as medidas excecionais de contratação

pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais, ocorridos em outubro

de 2017, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto,

Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu;

f) Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da

Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados

pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte;

g) Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 3 de novembro, que cria a «Linha de crédito garantida para

parqueamento de madeira queimada de resinosas», no montante global de 5 milhões de euros, destinada a

apoiar os operadores das fileiras silvo-industriais que instalem parques de receção de madeira queimada de

resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017.

h) Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, que aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de

Habitação Permanente, concedendo apoio, em dinheiro ou em espécie, às pessoas singulares e aos agregados

familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes

dimensões de dia 15 de outubro de 2017;

i) Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro, que aprova várias medidas de apoio temporário

destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos

incêndios de 15 de outubro;

j) Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017, de 31 de outubro, que determina a celebração de

contratos específicos entre as Infraestruturas de Portugal, S. A., e os operadores de comunicações eletrónicas

com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas;

k) Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2017, de 31 de outubro, que aprova um plano de atuação

para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, de modo a contribuir

eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios;

l) Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de

novembro, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificado, adotando medidas para a imediata

identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. Este decreto-lei define regras

de funcionamento do Balcão Único do Prédio (BUPi), um serviço criado para reunir informação sobre os terrenos

que existem em Portugal, onde se situam e quem são os seus donos.

m) Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2017, de 2 de novembro, que autoriza a realização de

despesa com a aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais,

de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural;

n) Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017, de 31 de outubro, que Autoriza o Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de

serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios;

o) Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, que aprova alterações

estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais;

p) Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017, de 27 de outubro, que cria a Estrutura de Missão

para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que tem como principal objetivo, até 31 de

dezembro de 2018, apoiar o Primeiro-Ministro na preparação e execução das recomendações constantes do

Relatório da Comissão Técnica Independente;

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