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II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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Todas estas atividades têm de ser devidamente compatibilizadas, pelo que é de extrema urgência a

definição do Plano de Situação previsto na Lei de Bases e Ordenamento do Espaço Marítimo. Só assim se

podem compatibilizar os usos para uma correta e justa atribuição de títulos de utilização do espaço marítimo,

assegurando a solidariedade intergeracional. Enquanto não for publicado, as atribuições de títulos serão feitas

de uma forma um tanto ou quanto aleatória e sujeitas a enormes pressões e até contestações da opinião pública,

como se tem vindo a registar em vários casos. Pode ser feita faseadamente.

S. Uma cultura acessível a todos

Passada a austeridade, e os sacrifícios que correspondidos em todos os setores e por todos os portugueses,

também na Cultura é altura de virar a página.

Isto significa que é necessário, não só proteger e aumentar o apoio à oferta cultural como – também tão

relevante –, desonerar a procura.

Se durante o Programa de Assistência Económica e Financeira foi necessário aumentar a taxa do IVA sobre

os Espetáculos ao Vivo – para a taxa intermédia –, é pois agora altura de repor as condições que permitem o

maior acesso à fruição cultural, diminuindo assim o encargo (fiscal) sobre os cidadãos, nomeadamente os

titulares do direito à Cultura.

Aliás, também em Espanha, e perante as dificuldades orçamentais, foi aumentado este imposto (mas para a

taxa normal, enquanto em Portugal foi para a taxa intermédia) e no passado ano foi reposto o valor anterior à

austeridade.

Desta forma, deve ser reposta a taxa reduzida sobre os espetáculos culturais.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea

b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do

Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que

inclua, no seu Programa Nacional de Reformas, as seguintes políticas e/ou iniciativas:

A. Competitividade, crescimento económico e mobilidade:

A.1 Política de apoio à captação de Investimento Direto Estrangeiro, apostando em particular no

investimento de base tecnológica, e à exportação dos nossos produtos e de internacionalização das

nossas empresas:

i) O PNR deve assumir com clareza e ambição o objetivo de garantir efetivamente equilíbrio da

balança comercial;

ii) Deve avançar-se mais na simplificação dos fluxos e processos de investimento, através da

redução do número de interlocutores, das sobreposições existentes e dos pareceres que afetem

os investimentos, esvaziando o processo de discricionariedade em termos de produção de

normativos e acelerando o princípio do diferimento tácito;

iii) O PNR apresenta uma visão redutora da importância económica da diáspora, enquanto deve, no

nosso entender, valorizá-la como comunidade privilegiada no cofinanciamento das empresas

portuguesas, funcionando numa lógica dinâmica de promoção do empreendedorismo, de fundos

de venture capital e business angels;

iv) Devem ser fixados à AICEP objetivos realistas, mas ambiciosos, de captação de IDE,

mensuráveis em volume de investimento, número de empresas e criação de postos de trabalho.

A.2 Competitividade e industrialização:

i) O Governo deve garantir que as empresas têm acesso a linhas de crédito, nomeadamente

destinadas ao investimento nas exportações e na internacionalização;

ii) Deve criar-se uma conta corrente entre o Estado e as Empresas, com o objetivo de garantir que

estas podem utilizar um crédito detido perante o primeiro, ou outras entidades públicas, para

compensar prestações devidas a essas mesmas entidades;

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