Debates Parlamentares - Diário 101S1, p. 14 (2018-04-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 101

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 31.º

Avaliação do regime

1- A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo

IMT, IP, decorridos três anos sobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT, com as restantes

entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes.

2- Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final

fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e

regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado.

3- O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este

parte integrante daquele relatório.

Artigo 32.º

Regime transitório

1- Os operadores de plataformas eletrónicas, e os operadores de TVDE e respetivos motoristas, devem,

respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei,

conformar a sua atividade de acordo com a mesma, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 3.

2- O conselho diretivo do IMT, IP, deve aprovar o modelo de certificado previsto na alínea d) do n.º 2 do

artigo 10.º no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.

3- Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos,

designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da

presente lei, o conselho diretivo do IMT, IP, pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.º 1, por um

período adicional de até 180 dias.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 23 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da

República), Jorge Lacão.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 101 14 CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 31.º Avaliação do regime 1- A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, decorridos três anos sobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT, com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. 3- O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parte integrante daquele relatório. Artigo 32.º Regime transitório 1- Os operadores de plataformas eletrónicas, e os operadores de TVDE e respetivos motoristas, devem, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, conformar a sua atividade de acordo com a mesma, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 3. 2- O conselho diretivo do IMT, IP, deve aprovar o modelo de certificado previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. 3- Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da presente lei, o conselho diretivo do IMT, IP, pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.º 1, por um período adicional de até 180 dias. Artigo 33.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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