Debates Parlamentares - Diário 102, p. 39 (2018-04-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE ABRIL DE 2018

Artigo 26.º

Competência

Compete à Comissão de Fiscalização:

a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação

dos valores patrimoniais;

b) Verificar a execução das deliberações da Direção;

c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro;

d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da Casa do Douro;

e) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro;

f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.

Artigo 27.º

Reuniões

A Comissão de Fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que

convocada pelo seu presidente, por iniciativa sua, a solicitação de qualquer dos seus membros, da Direção ou

do Conselho Geral de Vitivinicultores.

Capítulo IV

Das finanças, património e do regime fiscal

Artigo 28.º

Receitas e despesas

1 – As receitas da Casa do Douro compreendem:

a) As quotizações aprovadas pelo conselho geral de vitivinicultores e outras importâncias cobradas pelos

serviços prestados;

b) A quota-parte que lhe couber na distribuição das taxas sobre os produtos vínicos;

c) O produto da gestão do respetivo património;

d) O resultado da sua atividade comercial;

c) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas;

d) Contribuições anuais atribuídas pelo governo no âmbito de contratos de desenvolvimento;

2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas

atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do

seu património.

3 – A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência

financeira.

Artigo 29.º

Património

1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem

como os direitos e obrigações por ela adquiridos.

2 – A Direção da Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património.

20 DE ABRIL DE 2018 39 Artigo 26.º Competência Compete à Comissão de Fiscalização: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Artigo 27.º Reuniões A Comissão de Fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por iniciativa sua, a solicitação de qualquer dos seus membros, da Direção ou do Conselho Geral de Vitivinicultores. Capítulo IV Das finanças, património e do regime fiscal Artigo 28.º Receitas e despesas 1 – As receitas da Casa do Douro compreendem: a) As quotizações aprovadas pelo conselho geral de vitivinicultores e outras importâncias cobradas pelos serviços prestados; b) A quota-parte que lhe couber na distribuição das taxas sobre os produtos vínicos; c) O produto da gestão do respetivo património; d) O resultado da sua atividade comercial; c) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; d) Contribuições anuais atribuídas pelo governo no âmbito de contratos de desenvolvimento; 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira. Artigo 29.º Património 1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos. 2 – A Direção da Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património.

Descarregar páginas