Quinta-feira, 26 de abril de 2018 II Série-A — Número 104

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução: Política geral de segurança da informação da Assembleia da República. Projetos de lei [n.os 509, 510 e 514/XIII (2.ª), 716, 810, 811, 830 e 843 a 846/XIII (3.ª)]:

N.º 509/XIII (2.ª) (Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de setembro): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 510/XIII (2.ª) (Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto): — Vide projeto de lei n.º 509/XIII (2.ª).

N.º 514/XIII (2.ª) (Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro): — Vide projeto de lei n.º 509/XIII (2.ª).

N.º 716/XIII (3.ª) (Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho): — Vide projeto de lei n.º 509/XIII (2.ª), no que se refere ao parecer da Comissão. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 810/XIII (3.ª) (Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 811/XIII (3.ª) (Financiamento do Ensino Superior Público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.