II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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N.º 830/XIII (3.ª) [Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PCP)] — Alteração do texto do projeto de lei. (*)

N.º 843/XIII (3.ª) — Lei de Bases da Habitação (PS).

N.º 844/XIII (3.ª) — Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP).

N.º 845/XIII (3.ª) — Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro) (PCP).

N.º 846/XIII (3.ª) — Organização do tempo de trabalho, garantia de condições de segurança e criação de carreira dos trabalhadores da segurança da aviação civil / APA – Aeroportos (PCP). Propostas de lei [n.os 113, 115, 125 e 126/XIII (3.ª)]:

N.º 113/XIII (3.ª) (Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 115/XIII (3.ª) (Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680.

N.º 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Projetos de resolução [n.os 565, 611/XIII (2.ª), 1167, 1248, 1376, 1515 e 1542 a 1547/XIII (3.ª)]:

N.º 565/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca):

— Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição.

N.o 611/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes na travessia do Rio Tejo, entre a Chamusca e Golegã): — Vide projeto de resolução n.º 565/XIII (2.ª).

N.º 1167/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e gestão eficiente do tráfego na “Ponte da Chamusca”): — Vide projeto de resolução n.º 565/XIII (2.ª).

N.º 1248/XIII (3.ª) (Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os concelhos da Chamusca e da Golegã através da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis): — Vide projeto de resolução n.º 565/XIII (2.ª).

N.º 1376/XIII (3.ª) (Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos concelhos de Chamusca e Golegã e normalização do tráfego rodoviário): — Vide projeto de resolução n.º 565/XIII (2.ª).

N.º 1515/XIII (3.ª) [Deslocação do Presidente da República a Florença (Itália)]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 1542/XIII (3.ª) — Manutenção da Licenciatura em Ergonomia na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (BE).

N.º 1543/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que prorrogue o prazo da colheita de pinhas de pinheiro-manso no ano de 2018 (PSD).

N.º 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos (PCP).

N.º 1545/XIII (3.ª) — Combate a precariedade e assegura a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente (PCP).

N.º 1546/XIII (3.ª) — Concurso extraordinário de recrutamento e colocação de inspetores na área da Educação e Ciência (PCP).

N.º 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD). (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 24-04-2018, publicado no DAR II Série A n.º 98 (2018.04.13).