Quarta-feira, 2 de maio de 2018 II Série-A — Número 107

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução:

Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Projetos de lei [n.os 658, 659, 676, 680, 682, 770 e 857/XIII (3.ª)]:

N.º 658/XIII (3.ª) [Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e propostas de alteração apresentadas pelo PS.

N.º 659/XIII (3.ª) [Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto)]: — Vide projeto de lei n.º 658/XIII (3.ª).

N.º 676/XIII (3.ª) (Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização): — Vide projeto de lei n.º 658/XIII (3.ª).

N.º 680/XIII (3.ª) (Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella): — Vide projeto de lei n.º 658/XIII (3.ª).

N.º 682/XIII (3.ª) (Altera o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella): — Vide projeto de lei n.º 658/XIII (3.ª).

N.º 770/XIII (3.ª) (Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 857/XIII (3.ª) — Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) (BE). Propostas de lei [n.os 120, 121, 122 e 123/XIII (3.ª)]:

N.º 120/XIII (3.ª) (Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados):