Debates Parlamentares - Diário 112, p. 1 (2018-05-11)

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Sexta-feira, 11 de maio de 2018 II Série-A — Número 112

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 870 a 876/XIII (3.ª)]:

N.º 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE).

N.º 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE).

N.º 872/XIII (3.ª) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério (PS).

N.º 873/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar (PS).

N.º 874/XIII (3.ª) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE).

N.º 875/XIII (3.ª) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP).

N.º 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP). Proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª): Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em

território nacional. Projetos de resolução [n.os 1604 a 1613/XIII (2.ª)]:

N.º 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve (PS).

N.º 1605/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie a aplicação dos programas especiais dos parques naturais já publicados, e envolva na sua discussão e ponderação as autarquias e as entidades e agentes locais dos vários territórios abrangidos (CDS-PP).

N.º 1606/XIII (3.ª) — Existência de nutricionistas, dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP).

N.º 1607/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica (PSD).

N.º 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN).

N.º 1609/XIII (3.ª) — Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória (Os Verdes).

N.º 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente (BE).

N.º 1611/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE).

N.º 1612/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (BE).

N.º 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE).

Sexta-feira, 11 de maio de 2018 II Série-A — Número 112XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 870 a 876/XIII (3.ª)]: N.º 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE). N.º 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE). N.º 872/XIII (3.ª) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério (PS). N.º 873/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar (PS). N.º 874/XIII (3.ª) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE). N.º 875/XIII (3.ª) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP). N.º 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP). Proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª): Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional. Projetos de resolução [n.os 1604 a 1613/XIII (2.ª)]: N.º 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve (PS). N.º 1605/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie a aplicação dos programas especiais dos parques naturais já publicados, e envolva na sua discussão e ponderação as autarquias e as entidades e agentes locais dos vários territórios abrangidos (CDS-PP). N.º 1606/XIII (3.ª) — Existência de nutricionistas, dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP). N.º 1607/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica (PSD). N.º 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN). N.º 1609/XIII (3.ª) — Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória (Os Verdes). N.º 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente (BE). N.º 1611/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE). N.º 1612/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (BE). N.º 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE).

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