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II SÉRIE-A — NÚMERO 121

4

PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Novo Artigo 4.º

Proposta de alteração (novo artigo) do PS

Favor X X X

Contra X X

Abstenção

Aprovado

PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Artigo 4.º

Proposta de alteração do

PS ao artigo 4.º do PJL 854 – alteração à

alínea b), corpo e epígrafe do

artigo (renumerado

como artigo 5.º)

Favor X X X

Contra X X

Abstenção

Aprovado

PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Artigo 4.º

Alínea a) do artigo 4.º do texto do PJL

854 (renumerado

como artigo 5.º)

Favor X X X

Contra X X

Abstenção

Aprovado

PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Artigo 4.º

Alínea c) do artigo 4.º do texto do PJL

854

Favor X X

Contra X X X

Abstenção

Rejeitado

PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Artigo 5.º Proposta de alteração do

PCP

Favor X X

Contra X X X

Abstenção

Rejeitado