II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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Relatório da nova apreciação e texto de substituição do projeto de lei n.º 854/XIII (3.ª)

Relatório

1 – O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, baixou à Comissão

de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação («Comissão»), sem

votação, por um período de 15 dias, em 4 de maio de 2018.

2 – Na sequência de deliberação consensual da Comissão reunida em 8 de maio 2018, a iniciativa legislativa

objeto do presente relatório baixou ao Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades

(«GT HRUPC»).

3 – Em 16 de maio de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito à Associação Nacional dos Municípios

Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

4 – Em 23 de maio de 2018, a Comissão solicitou a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a

prorrogação do prazo para apreciação da iniciativa legislativa até 30 de maio de 2018, o que foi autorizado na

mesma data.

5 – Em reunião de 15 de maio de 2118, o GT HRUPC estabeleceu a metodologia a adotar para apreciação

do pacote de iniciativas legislativas sobre arrendamento urbano que baixaram ao GT, incluindo a que é objeto

do presente relatório, e determinou a fixação de prazo (até 21 de maio de 2018) para apresentação de propostas

à iniciativa em apreciação, tendo sido apresentadas, dentro do prazo concedido, propostas de alteração por

parte do Grupo Parlamentar do PCP e do Grupo Parlamentar do PS.

6 – A discussão e a votação indiciária da iniciativa legislativa foram levadas a cabo em reunião do GT HRUPC

de 23 de maio de 2018, da qual resultou o seguinte:

 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP: rejeitadas com os votos contra do

PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP, tendo ficado prejudicada a votação da proposta de

alteração ao título1;

 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS: aprovadas com os votos favoráveis

do PS, BE e PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP, salvo a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 5.º

(artigo renumerado como artigo 6.º), que foi rejeitado com os votos contra do PSP e do CDS-PP, a abstenção

do PCP e os votos favoráveis do PS e do BE;

 Texto do projeto de lei: aprovado com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e os votos contra do PSD e

do CDS-PP, salvo a alínea c) do artigo 4.º, que foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP e a os

votos a favor do PS e do BE.

7 – A apreciação da iniciativa legislativa foi, seguidamente, agendada para apreciação por parte da Comissão

em reunião de 29 de maio de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV e do deputado único do PAN, tendo, no início da mencionada reunião, sido apresentadas duas

propostas, que se anexam, por parte dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, tendo em vista a alteração

de redação do artigo 6.º do texto de substituição.

8 – Tendo sido determinado, a pedido dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, o adiamento da

apreciação da iniciativa, a mesma foi apreciada na reunião de Comissão de 30.05.2018 (na qual estavam

ausentes o CDS-PP, o PEV e o PAN), tendo a proposta do Grupo Parlamentar do PCP sido rejeitada com os

votos contra do PSD e do PS e os votos favoráveis do BE e do PCP, e a proposta do Grupo Parlamentar do PS

relativa ao n.º 1 do artigo 6.º sido aprovada com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e os votos contra do PSD

e a proposta do PS relativa ao n.º 2 do mesmo artigo sido rejeitada com os votos contra do PSD e do BE e os

votos favoráveis do PS e do PCP.

9 – As votações indiciárias realizadas, com a exceção da referente ao supramencionado artigo 6.º, foram, de

seguida, ratificadas por unanimidade.

10 – Em consequência, foi aprovado o texto de substituição em anexo, que será enviado a Plenário para

submissão a três votações sucessivas — generalidade, especialidade e final global —, nos termos do n.º 8 do

1 As demais votações prejudicadas são devidamente identificadas no guião de votações em anexo.