14 DE JUNHO DE 2018

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PARTE IV — ANEXOS

Anexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2018.

O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 14 de junho de 2018.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 837/XIII (3.ª) (PCP)

Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou

registadas.

Data de admissão: 24 de abril de 2018.

Projeto de Lei n.º 859/XIII (3.ª) (PEV)

Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega

voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade.

Data de admissão: 8 de maio de 2018.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Rafael Silva e José Filipe Sousa (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Cristina Ferreira e Fernando

Marques Pereira (DILP), Cidalina Lourenço Antunes e Catarina Lopes (DAC)

Data: 21 de maio de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

As duas iniciativas legislativas em apreço têm por objetivo a adotação de medidas conducentes à abertura