Debates Parlamentares - Diário 126, p. 1 (2018-06-14)

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Quinta-feira, 14 de junho de 2018 II Série-A — Número 126

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 209 e 210/XIII): (a) N.º 209/XIII — Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. N.º 210/XIII — Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Resolução: — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura familiar, em especial, nas zonas atingidas pelos incêndios. Deliberação n.º 3-PL/2018: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Projetos de lei [n.os 813, 837, 859, 899, 918 a 922/XIII (3.ª)]: N.º 813/XIII (3.ª) (Requalificação e construção de residências universitárias):

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.º 837/XIII (3.ª) (Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio. N.º 859/XIII (3.ª) (Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade): — Vide projeto de lei n.º 837/XIII (3.ª). N.º 899/XIII (3.ª) (Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal): — Vide projeto de lei n.º 837/XIII (3.ª). N.º 918/XIII (3.ª) (Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes): — Alteração do texto do projeto de lei. N.º 919/XIII (3.ª) (Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo):

Quinta-feira, 14 de junho de 2018 II Série-A — Número 126XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 209 e 210/XIII): (a) N.º 209/XIII — Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. N.º 210/XIII — Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Resolução: — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura familiar, em especial, nas zonas atingidas pelos incêndios. Deliberação n.º 3-PL/2018: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Projetos de lei [n.os 813, 837, 859, 899, 918 a 922/XIII (3.ª)]: N.º 813/XIII (3.ª) (Requalificação e construção de residências universitárias): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.º 837/XIII (3.ª) (Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio. N.º 859/XIII (3.ª) (Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade): — Vide projeto de lei n.º 837/XIII (3.ª). N.º 899/XIII (3.ª) (Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal): — Vide projeto de lei n.º 837/XIII (3.ª). N.º 918/XIII (3.ª) (Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes): — Alteração do texto do projeto de lei. N.º 919/XIII (3.ª) (Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo):

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