II SÉRIE-A — NÚMERO 132

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2 – Regulamente o regime de Ensino Doméstico, criando mecanismos que eliminem, para estes alunos, a

subjetividade e discriminação que se tem verificado na matrícula, no acesso à ação social escolar e ao

programa de manuais escolares gratuitos, na possibilidade de beneficiar das AEC, nas condições particulares

para os alunos com NEE e no sistema de avaliação.

Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2018

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia —

Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho De Almeida — João Rebelo — Pedro

Mota Soares — Filipe Anacoreta Correia — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Isabel

Galriça Neto — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1737/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DOTE A ESCOLA BÁSICA DE SÃO ROMÃO, EM MESÃO FRIO

(GUIMARÃES), DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS QUE GARANTAM O SUCESSO ESCOLAR

Exposição de motivos

A Escola Básica de São Romão, em Mesão Frio, concelho de Guimarães, está degradada e a precisar de

obras urgentes de reabilitação.

Em funcionamento há vinte anos, e apesar de pequenas intervenções cirúrgicas realizadas pela autarquia

local, esta escola tem o edificado em mau estado e as instalações desatualizadas. Uma situação que está a

condicionar a prática educativa e pode pôr em risco a segurança dos cerca de cem alunos (pré-escolar e 1.º

ciclo do ensino básico) que a frequentam.

O pavilhão desportivo encontra-se também bastante degradado, com infiltrações que se agravaram no

último inverno.

Nos dias de chuva, os alunos não podem permanecer nos espaços exteriores durante os intervalos, uma

vez que a escola – que integra o Agrupamento de Escolas Santos Simões – não possui coberturas.

As instalações da Escola Básica de São Romão estão desajustadas dos padrões conceptuais de uma

escola moderna e funcional, o que dificulta o sucesso escolar dos seus alunos.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à elaboração de um

plano de intervenção com vista à implementação de condições mínimas que garantam o normal

funcionamento da Escola Básica de São Romão, de modo a garantir o sucesso escolar daquela comunidade

educativa.

Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo —

Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João

Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta

Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro.

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