26 DE JUNHO DE 2018

21

Acresce, por outro lado, que, de acordo com os últimos dados disponibilizados pela Entidade Reguladora da

Saúde, o número de queixas e reclamações apresentadas pelos utentes na região algarvia mais do que duplicou,

entre 2016 e 2017, passando de cerca de 2700 para 5600, respetivamente.

Esta degradação da capacidade de resposta e do acesso dos utentes do SNS aos cuidados de saúde não pode

prolongar-se por mais tempo, perante a total passividade do Governo.

O Algarve regista, de há muito, uma significativa falta de médicos, particularmente em especialidades como a

anestesia e a ortopedia, bem como de enfermeiros, sendo certo que, infelizmente, as medidas tomadas até ao

presente, com vista à fixação desses profissionais de saúde, não se têm revelado eficazes.

Importa, assim, corrigir a situação atual e oferecer melhores cuidados de saúde aos algarvios, os quais devem,

preferencialmente, ser tratados no Algarve, desiderato que só poderá ser satisfatoriamente alcançado quando aquela

região dispuser de um novo hospital central e, bem assim, dos recursos humanos suficientes para uma adequada

prestação de cuidados de saúde.

O Governo deve, pois, honrar, finalmente, os compromissos que assumiu em 2016, designadamente quando o

atual Ministro da Saúde, em visita ao Algarve, na tomada de posse do Conselho de Administração do Centro

Hospitalar do Algarve, prometeu resolver, ainda nesse ano, os problemas mais prementes da saúde naquela região,

promessa até agora longe de estar cumprida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

recomendar ao Governo que adote, ainda em 2018, os procedimentos legais adequados para a construção de um

novo hospital central do Algarve, de acordo com a hierarquia final de prioridades de investimento no sector

hospitalar, fixada pelo Despacho n.º 12891/2006, de 21 de junho.

Palácio de São Bento, 26 de junho de 2018

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Cristóvão Norte — José Carlos Barros — Ricardo

Baptista Leite — Luís Vales — Ângela Guerra — Fátima Ramos — Isaura Pedro — Laura Monteiro Magalhães —

Maria Manuela Tender — Miguel Santos.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1741/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A EXISTÊNCIA DOS TRABALHADORES DA ESCOLA

PÚBLICA EM NÚMERO NECESSÁRIO E COM O VÍNCULO ADEQUADO PARA O ARRANQUE DO ANO

LETIVO 2018/2019

A Escola Pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a

Escola Pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais

trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e

com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e

professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de

estabilidade e carreira.

A falta de trabalhadores nas escolas é um problema de dimensão assinalável, bem como a precariedade

que se vive na Educação. De acordo com os dados da Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência,

entre o ano letivo 2013/2014 e o ano letivo 2016/2017 (do qual apenas se encontram disponíveis apenas os

resultados preliminares), há um decréscimo de cerca de 10 mil trabalhadores não docentes nas escolas

públicas.

Continuam a faltar auxiliares de ação educativa (assistentes operacionais) na casa dos milhares, num

contexto em que muitos trabalham com vínculos muito precários e/ou a tempo parcial. Além dessa evidência, o