II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, aguarda a sua admissibilidade nesta Comissão de Trabalho e Segurança Social a petição n.º

497/XIII (3.ª) – Contra a precariedade, pelo emprego com direitos, com a CGTP- Confederação Geral dos

Trabalhadores Portugueses como primeira subscritora, e que entre outras medidas propugna «a eliminação de

todas as normas legais que facilitem a precariedade e o recurso ao trabalho temporário para responder às

necessidades permanentes de empresas e serviços», bem como «o combate à externalização de serviços e

subcontratação de trabalhadores, com garantia de contratação direta para postos de trabalho que respondam a

necessidades permanentes das empresas e serviços».

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão

plenária.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui:

1 – As iniciativas aqui em apreciação visam efetuar alterações ao Código do Trabalho, «aprovado em anexo

à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro».

2 – O projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) (BE) tem como titulo «combate o falso trabalho temporário e restringe o

recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)» e o projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) (PCP) visa «alterar o regime de trabalho

temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)».

3 – As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais

em vigor.

4 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2018.

A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras

Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 4 de julho de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) (BE)

Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário

(décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).