13 DE JULHO DE 2018 133

trabalhadores civis do Arsenal do Alfeite ficam integrados no regime de contrato de trabalho em funções

públicas e que os militares do quadro permanente podem desenvolver as suas atividades no Arsenal do

Alfeite, em comissão normal de serviço, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. O artigo 6.º

regulamenta que dentro de 6 meses após entrada em vigor da lei, e ouvido o Chefe do Estado-Maior da

Armada, o Governo procederá à sua regulamentação. O artigo 7.º trata a revogação do Decreto-Lei n.º

32/2009 e n.º 33/2009, ambos de 5 de fevereiro. O artigo 8.º estabelece a entrada em vigor da lei seis dias

após a sua publicação.

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

O projeto de lei n.º 891/XIII (3.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»

(PEV), propõe a extinção da sociedade anónima de capitais públicos «Arsenal do Alfeite, SA», procedendo à

sua reintegração nas estruturas da marinha, prevendo, em simultâneo, a transmissão de todo o seu património

para a Marinha.

Os autores da iniciativa referem que a constituição da «Arsenal do Alfeite, SA», com forma de sociedade

anónima com capitais exclusivamente públicos se revelou falhada.

Segundo a exposição de motivos, o Alfeite foi alvo de vários constrangimentos que, com o tempo, se

agudizaram, resultando em dificuldades na realização de investimentos na própria infraestrutura,

investimentos, apontam, «importantes para a sua modernização e para a melhoria da capacidade de

reparação e construção naval», mas também na contratação de trabalhadores, tendo em conta que, de acordo

com os proponentes da iniciativa, os atuais 493 trabalhadores ficam aquém de assegurar o devido

funcionamento do estaleiro.

Os Deputados autores do projeto de lei referem ainda a falta de formação dos referidos trabalhadores,

afirmando que o que agora se impõem é o investimento na formação dos atuais e futuros trabalhadores.

Referem os proponentes que a única solução para uma nova estratégia dinamizadora é a «reintegração do

Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha», uma vez que o referido Grupo Parlamentar sempre defendeu que o

Arsenal «não pode ser desligado da Marinha».

Em simultâneo com essa integração ou reintegração, a exposição de motivos considera ainda que é também

fundamental a sua modernização, compreendendo a recuperação das estruturas portuárias, equipamentos e

edifícios de apoio e a construção de um novo sistema de docagem, tendo em conta que, segundo os

proponentes, o estaleiro apresenta «uma grave deficiência estrutural em termos de capacidade de carenagem e

de acostagem, que se traduz em carência de docas, ou equivalente e cais para atracar os navios (fragatas) que

necessitam de reparação».

A essa situação acresce ainda a falta de condições para a docagem dos submarinos da Marinha Portuguesa,

sendo que sem essa facilidade, não há forma de o Alfeite poder proceder à sua reparação. Os proponentes

identificam, nesse sentido, a necessidade de efetuar operações de dragagem do canal de acesso, para além da

necessidade de novas infraestruturas de docagem. Neste sentido, de acordo com os autores da iniciativa em

apreciação, é essencial garantir que todas as ações de reparação e manutenção dos submarinos sejam

realizadas no estaleiro.

Face aos motivos expostos, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» entende que se deve

agora dar ao Alfeite um futuro sólido, capacitando-o e tomando uma opção e caminho diferentes, que passa pela

sua reintegração nas estruturas da Marinha e por proceder aos necessários investimentos, nomeadamente pela

modernização de toda a sua infraestrutura, pela valorização da especialização, da qualificação, do

profissionalismo, do conhecimento, apostando na formação dos trabalhadores e em novas contratações,

ressalvando também a importância da reposição do regime de contrato de trabalho em funções públicas para os

trabalhadores civis e salvaguardando a faculdade dos militares do quadro permanente poderem desenvolver as

suas atividades no Arsenal do Alfeite, em comissão normal de serviço e nos termos do Estatuto dos Militares das

Forças Armadas.

3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas de matéria idêntica ou

conexa, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes sobre a mesma matéria as seguintes