Debates Parlamentares - Diário 143, p. 194 (2018-07-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 194

(2-feniletil)piperidina-4-il]acetamida) e Fenazepam (7-bromo-5-(2-clorofenil)-1,3-dihidro-2H-1,4-benzodiazepina-

2-ona), tal como referida nas Decisões 59/1 e 59/7, de 2016; U47700 (3,4-dicloro-N-(2-dimetilaminociclo-hexil)-

N-metilbenzamida), butirfentanilo (N-fenil-N-[1-(2-feniletil)-4-iperidinil]butanamida), 4-MEC (2-(etilamino)-1-(4-

metilfenil)propan-1-ona), etilona (1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2- (etilamino)propan-1-ona), pentedrona ou α-

metilaminovalerofenona (2-(metilamino)-1-fenilpentan-1-ona), etilfenidato ou EPH (fenil(piperidin-2-il) acetato de

etilo), MPA ou metiopropamina (N-metil-1-(tiofen-2-il) propan-2-amina), 5F-APINACA ou 5F-AKB-48 (N-

(adamantan-1-il)-1- (5-fluoropentil-1H-indazole-3-carboxamida), XLR-11 [1-(5-fluoropentil)-1H-indol-3-il](2,2,3,3-

tetrametilciclopropil)metanona, ANPP (4-anilino-N-fenetilpiperidina) e NPP (N-fenetil-4-piperidona), tal como

referida nas Decisões 60/2, 60/3, 60/4, 60/5, 60/6, 60/7, 60/8, 60/10, 60/11, 60/12, 60/13, de 2017; carfentanilo

(1-(2-feniletil)-4-[fenil(propanoil)amino]piperidina-4-carboxilato de metilo), ocfentanilo (N-(2-fluorofenil) -2-

metoxi-N-[1-(2-fenetil)piperidin-4-il]acetamida), furanilfentanilo (Fu-F; N-fenil-N-[1-(2-feniletil) piperidin-4-

il)]furano-2-carboxamida), 4-fluoroisobutirilfentanilo (4F-iBF, 4-FIBF, pFIBF, N-(4-fluorofenil)-N-(1-

fenetilpiperidin-4-il)isobutiramida), tetra-hidrofuranilfentanilo (THF-F; N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il] tetra-

hidrofurano-2-carboxamida), AB-CHMINACA (N-(1-amino-3-metil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-

indazole-3-carboxamida), 5F-ADB (5F-MDMB-PINACA; 2-{[1- (5-fluoropentil)-1H-indazole-3-carbonil]amino}-

3,3-dimetilbutanoato), AB-PINACA (N-[(2S)-1-Amino-3-metil-1-oxobutan-2-il]-1-pentil-1H-indazole-3-

carboxamida), UR-144 ((1-Pentil-1H-indol-3-il)(2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona), 5F-PB-22 (1-(5-

fluoropentil)-1H-indole-3-carboxilato de quinolin-8-ilo),4-fluoroanfetamina (4-FA; 1-(4-fluorofenil)propan-2-

amina), tal como referida nas Decisões 61/1, 61/2, 61/3, 61/4, 61/5, 61/6, 61/7, 61/8, 61/9, 61/10, 61/11 e 61/12,

de 2018.

Trata-se de substâncias psicoativas que representam graves riscos para a saúde pública e graves riscos

sociais, pelo que se evidencia fundamental, no âmbito da transposição da Diretiva em referência, o seu

aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República, a seguinte proposta de lei com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei procede à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua

redação atual, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias

psicotrópicas, aditando-lhe novas substâncias.

2 - A presente lei procede à transposição da Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI, do Conselho, a fim de incluir novas

substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI, do Conselho.

Artigo 2.º

Aditamento à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

São aditadas à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, as

substâncias N-(1-fenetilpiperidina-4-il)-N-fenilacrilamida (acrilofentanilo), acetilfentanilo (N-fenil-N-[1-(2-

feniletil)piperidina-4-il]acetamida), U47700 (3,4-dicloro-N-(2-dimetilaminociclo-hexil)-N-metilbenzamida),

butirfentanilo (N-fenil-N-[1-(2-feniletil)-4-iperidinil]butanamida), ANPP (4-anilino-N-fenetilpiperidina), NPP (N-

fenetil-4-piperidona), carfentanilo (1-(2-feniletil)-4-[fenil(propanoil)amino]piperidina-4-carboxilato de metilo),

ocfentanilo (N-(2-fluorofenil) -2-metoxi-N-[1-(2-fenetil)piperidin-4-il]acetamida), furanilfentanilo (Fu-F; N-fenil-N-

[1-(2-feniletil) piperidin-4-il)]furano-2-carboxamida), 4-fluoroisobutirilfentanilo (4F-iBF, 4-FIBF, pFIBF, N-(4-

fluorofenil)-N-(1-fenetilpiperidin-4-il)isobutiramida) e tetra-hidrofuranilfentanilo (THF-F; N-fenil-N-[1-(2-

feniletil)piperidin-4-il] tetra-hidrofurano-2-carboxamida.

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 194 (2-feniletil)piperidina-4-il]acetamida) e Fenazepam (7-bromo-5-(2-clorofenil)-1,3-dihidro-2H-1,4-benzodiazepina-2-ona), tal como referida nas Decisões 59/1 e 59/7, de 2016; U47700 (3,4-dicloro-N-(2-dimetilaminociclo-hexil)-N-metilbenzamida), butirfentanilo (N-fenil-N-[1-(2-feniletil)-4-iperidinil]butanamida), 4-MEC (2-(etilamino)-1-(4-metilfenil)propan-1-ona), etilona (1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2- (etilamino)propan-1-ona), pentedrona ou α-metilaminovalerofenona (2-(metilamino)-1-fenilpentan-1-ona), etilfenidato ou EPH (fenil(piperidin-2-il) acetato de etilo), MPA ou metiopropamina (N-metil-1-(tiofen-2-il) propan-2-amina), 5F-APINACA ou 5F-AKB-48 (N- (adamantan-1-il)-1- (5-fluoropentil-1H-indazole-3-carboxamida), XLR-11 [1-(5-fluoropentil)-1H-indol-3-il](2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona, ANPP (4-anilino-N-fenetilpiperidina) e NPP (N-fenetil-4-piperidona), tal como referida nas Decisões 60/2, 60/3, 60/4, 60/5, 60/6, 60/7, 60/8, 60/10, 60/11, 60/12, 60/13, de 2017; carfentanilo (1-(2-feniletil)-4-[fenil(propanoil)amino]piperidina-4-carboxilato de metilo), ocfentanilo (N-(2-fluorofenil) -2-metoxi-N-[1-(2-fenetil)piperidin-4-il]acetamida), furanilfentanilo (Fu-F; N-fenil-N-[1-(2-feniletil) piperidin-4-il)]furano-2-carboxamida), 4-fluoroisobutirilfentanilo (4F-iBF, 4-FIBF, pFIBF, N-(4-fluorofenil)-N-(1-fenetilpiperidin-4-il)isobutiramida), tetra-hidrofuranilfentanilo (THF-F; N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il] tetra-hidrofurano-2-carboxamida), AB-CHMINACA (N-(1-amino-3-metil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida), 5F-ADB (5F-MDMB-PINACA; 2-{[1- (5-fluoropentil)-1H-indazole-3-carbonil]amino}-3,3-dimetilbutanoato), AB-PINACA (N-[(2S)-1-Amino-3-metil-1-oxobutan-2-il]-1-pentil-1H-indazole-3-carboxamida), UR-144 ((1-Pentil-1H-indol-3-il)(2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona), 5F-PB-22 (1-(5-fluoropentil)-1H-indole-3-carboxilato de quinolin-8-ilo),4-fluoroanfetamina (4-FA; 1-(4-fluorofenil)propan-2-amina), tal como referida nas Decisões 61/1, 61/2, 61/3, 61/4, 61/5, 61/6, 61/7, 61/8, 61/9, 61/10, 61/11 e 61/12, de 2018. Trata-se de substâncias psicoativas que representam graves riscos para a saúde pública e graves riscos sociais, pelo que se evidencia fundamental, no âmbito da transposição da Diretiva em referência, o seu aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhe novas substâncias. 2 - A presente lei procede à transposição da Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI, do Conselho, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI, do Conselho. Artigo 2.º Aditamento à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro São aditadas à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, as substâncias N-(1-fenetilpiperidina-4-il)-N-fenilacrilamida (acrilofentanilo), acetilfentanilo (N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidina-4-il]acetamida), U47700 (3,4-dicloro-N-(2-dimetilaminociclo-hexil)-N-metilbenzamida), butirfentanilo (N-fenil-N-[1-(2-feniletil)-4-iperidinil]butanamida), ANPP (4-anilino-N-fenetilpiperidina), NPP (N-fenetil-4-piperidona), carfentanilo (1-(2-feniletil)-4-[fenil(propanoil)amino]piperidina-4-carboxilato de metilo), ocfentanilo (N-(2-fluorofenil) -2-metoxi-N-[1-(2-fenetil)piperidin-4-il]acetamida), furanilfentanilo (Fu-F; N-fenil-N-[1-(2-feniletil) piperidin-4-il)]furano-2-carboxamida), 4-fluoroisobutirilfentanilo (4F-iBF, 4-FIBF, pFIBF, N-(4-fluorofenil)-N-(1-fenetilpiperidin-4-il)isobutiramida) e tetra-hidrofuranilfentanilo (THF-F; N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il] tetra-hidrofurano-2-carboxamida.

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