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17 DE JULHO DE 2018 31

 Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X