O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE JULHO DE 2018 5

Aprovada em 4 de maio de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República),

Jorge Lacão.

————

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS

PORTOS DE PORTIMÃO E FARO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Promova, com celeridade, a criação de uma entidade que assegure a gestão agregada dos portos

comerciais do Algarve.

2- Promova, efetivamente e com urgência, as obras de melhoria das acessibilidades e infraestruturas

marítimas previstas para o porto de Portimão, como resposta às necessidades crescentes de transporte de

passageiros e carga, nomeadamente o canal de navegação e o alargamento da bacia para manobras de navios,

prolongando o cais comercial e melhorando as condições de receção de passageiros no terminal de cruzeiros.

3- No âmbito do projeto FarFormosa e do plano de ordenamento do espaço afeto ao porto comercial de Faro

e ao cais comercial, que deverá estar concluído, analise as consequências do eventual desaparecimento do

porto comercial de Faro na economia regional e avalie as soluções possíveis, procedendo à reconfiguração do

porto com uma vertente de náutica de recreio, recuperando a zona adjacente, dando novos usos às suas

infraestruturas, designadamente para transporte marítimo de passageiros, promovendo a dimensão científica e

o turismo de cruzeiros e ponderando o papel do transporte de mercadorias.

4- Promova, com a celeridade possível, a apresentação de propostas de alteração legislativas,

regulamentares, contratuais e tecnológicas de simplificação administrativa e de fomento da competitividade para

concretizar a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente.

5- Execute os investimentos necessários na frente algarvia de forma a aproveitar as oportunidades de

mercado, melhorando, criando ou potenciando as valências portuárias existentes e atividades acessórias, e

contribuindo para o desenvolvimento económico e social não só de Portimão e de Faro mas de toda a região do

Algarve.

Aprovada em 4 de maio de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República),

Jorge Lacão.

————

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO SETOR DO TÁXI, DE FORMA A

CONTRIBUIR PARA A SUA MODERNIZAÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

Páginas Relacionadas