Debates Parlamentares - Diário 002S1, p. 15 (2018-09-19)

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19 DE SETEMBRO DE 2018

No que respeita ao Anexo da Convenção:

No título, bem como no artigo 1.º, no n.º 6 e 8 do artigo 5.º, a expressão “artigo 15.º”, é substituída por

“artigo 17.º”.

No artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 11 do artigo 5.º, a palavra “Secretariado” é substituída pela

palavra “Diretorado”.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 76/XIII/4.ª

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA

ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE CRIA O PRÉMIO

MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, ASSINADO EM

SALVADOR, EM 5 DE MAIO DE 2017

A República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinaram o Protocolo Adicional ao Tratado de

Amizade, Cooperação e Consulta, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude,

em Salvador, a 5 de maio de 2017. Este prémiotem como objetivo essencial consagrar bienalmente um escritor

e um ilustrador de livros em língua portuguesa para a infância e a juventude,que sejam nacionais de um dos

Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,e que, pelo valor intrínseco das suas

obras, tenham contribuído para o enriquecimento do património literário, cultural e artístico da língua comum.

O nome de José Bento Monteiro Lobato, o pai da literatura infantil e juvenil brasileira, cuja obra, pela sua

originalidade e riqueza, é uma referência para o imaginário e a fantasia em ambos os Estados, identifica o

Prémio. O respetivo valor corresponde à soma das contribuições de cada uma das Partes, que serão fixadas

pelosrespetivosGovernos.

O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do

Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da

Assembleia da Republica n.º 83/2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente n.º 79/2000, ambos publicados

em 14 de dezembro, tendo entrado em vigor em 5 de setembro de 2001.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa

e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a

Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua

portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

19 DE SETEMBRO DE 2018 15 No que respeita ao Anexo da Convenção: No título, bem como no artigo 1.º, no n.º 6 e 8 do artigo 5.º, a expressão “artigo 15.º”, é substituída por “artigo 17.º”.No artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 11 do artigo 5.º, a palavra “Secretariado” é substituída pela palavra “Diretorado”. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 76/XIII/4.ª APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE CRIA O PRÉMIO MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, ASSINADO EM SALVADOR, EM 5 DE MAIO DE 2017 A República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinaram o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, em Salvador, a 5 de maio de 2017. Este prémiotem como objetivo essencial consagrar bienalmente um escritor e um ilustrador de livros em língua portuguesa para a infância e a juventude,que sejam nacionais de um dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,e que, pelo valor intrínseco das suas obras, tenham contribuído para o enriquecimento do património literário, cultural e artístico da língua comum. O nome de José Bento Monteiro Lobato, o pai da literatura infantil e juvenil brasileira, cuja obra, pela sua originalidade e riqueza, é uma referência para o imaginário e a fantasia em ambos os Estados, identifica o Prémio. O respetivo valor corresponde à soma das contribuições de cada uma das Partes, que serão fixadas pelosrespetivosGovernos. O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 83/2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente n.º 79/2000, ambos publicados em 14 de dezembro, tendo entrado em vigor em 5 de setembro de 2001. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

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