26 DE setembro DE 2018

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economia circular, implementando o Compromisso para o Crescimento Verde, que permitiu também a criação

de empregos verdes.

Como signatário da Agenda 2030, Portugal apresentou, em 2017, o seu primeiro Relatório nacional sobre a

implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e, em 2018, uma análise sintética do

comportamento de cada indicador no período de referência abrangendo os 17 ODS, ambos traduzindo a

revisão nacional voluntária do processo de implementação da Agenda 2030.

Um mundo mais justo, mais digno, mais inclusivo e sustentável até 2030, dinamizado por uma sociedade

responsável é um desejo comum dos portugueses, pelo qual cabe a todos lutar, dentro e fora das nossas

fronteiras; e sendo o desenvolvimento sustentável um objetivo em construção, importa instituir um marco para

que o mesmo esteja sempre presente nas nossas vidas e ações.

Assim, a Assembleia da República, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa o seguinte:

Instituir o dia 25 de setembro como o Dia Nacional do Desenvolvimento Sustentável Global.

Assembleia da República, 18 de setembro de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Teresa Morais.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1823/XIII/4.ª

PELO FIM DAS DEMOLIÇÕES DE HABITAÇÕES NAS ILHAS-BARREIRA DA RIA FORMOSA

O PS e o seu Governo pretendem retomar as demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa.

Efetivamente, nos últimos dias, os proprietários de habitações dos núcleos populacionais do Farol e dos

Hangares começaram a receber notificações da Sociedade Polis Ria Formosa para a tomada de posse

administrativa e execução coerciva das demolições das suas habitações.

No passado dia 22 de setembro, uma delegação do PCP visitou os núcleos populacionais do Farol e dos

Hangares, a convite do Movimento “Não às Demolições!”, tendo constatado, mais uma vez, a profunda revolta

dos moradores perante esta nova ofensiva do PS e do seu Governo que visa dar continuidade a um processo

iniciado pelo anterior Governo PSD/CDS de expulsão das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria

Formosa.

A pretexto de uma suposta intenção de renaturalização das ilhas-barreiras da Ria Formosa, PS, PSD e

CDS pretendem ir preparando o caminho para entregar uma das mais valiosas parcelas da orla costeira

nacional (das poucas que escaparam no Algarve) à avidez dos grandes interesses privados para que estes

explorem esse valioso património natural em seu benefício, sacrificando os direitos das populações, os seus

hábitos e meios de subsistência e a própria conservação da natureza a esse objetivo.

Ao retomar as demolições, o PS e o seu Governo estão a trair os compromissos e as promessas feitas às

comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa.

Quando o anterior Governo PSD/CDS iniciou o processo de demolição de habitações nas ilhas-barreira da

Ria Formosa, o PCP apresentou na Assembleia da República dois Projetos de Resolução, n.º 1253/XII/4.ª

(fevereiro de 2015) e n.º 1308/XII/4.ª (março de 2015), visando travar esse processo. O PS, na oposição, votou

favoravelmente estas propostas do PCP, as quais, contudo, foram chumbadas pela maioria parlamentar de

então, do PSD/CDS.

A nova composição da Assembleia da República, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015,

abriu a possibilidade de pôr fim às demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Efetivamente, os partidos

que anteriormente haviam votado a favor dos projetos de resolução do PCP – PS, PCP, BE e PEV – passaram

a dispor de uma maioria de deputados.