II SÉRIE-A — NÚMERO 4

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— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 999/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia. Proposta de lei n.º 138/XIII/3.ª [Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução (n.os 1705, 1750 e 1801/XIII/3.ª e 1819 a 1826/XIII/4.ª): N.º 1705/XIII/3.ª (Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1750/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal): — Vide projeto de resolução n.º 1705/XIII/3.ª. N.º 1801/XIII/3.ª (Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.º 1819/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a adoção do plano de apoio aos portugueses e lusodescendentes que por força do agravamento das circunstâncias políticas, sociais e económicas na Venezuela regressem ao território nacional): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.º 1820/XIII/4.ª (PCP) — Em defesa do serviço público postal no distrito de Évora. N.º 1821/XIII/4.ª (PCP) — Propõe a adequação do horário de recolha pelos CTT em Évora das publicações impressas para defesa da atividade da imprensa local e regional. N.º 1822/XIII/4.ª (PSD) — Institui o Dia Nacional do Desenvolvimento Sustentável Global. N.º 1823/XIII/4.ª (PCP) — Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa. N.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização.