II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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contrato da concessão, ascenderão a 767 milhões de euros. Foi exatamente para arrecadar receita para

transferir para os parceiros privados da parceria público-privada que foram introduzidas portagens na Via do

Infante. Uma opção que visou preservar os avultados lucros dos privados à custa do sacrifício das populações

e da economia regional.

PS, PSD e CDS argumentam que se não forem cobradas portagens, os encargos com a concessão da Via

do Infante recairão sobre os contribuintes, já que esses encargos terão de ser custeados pelo Orçamento do

Estado. Com este falso argumento procuram esconder que há uma solução para o problema dos ruinosos

encargos com as parcerias público-privadas que protege os utentes da Via do Infante e também os contribuintes:

a reversão das parcerias público-privadas.

Só há portagens na Via do Infante porque essa tem sido a opção de PS, PSD e CDS. O PCP rejeita essa

opção e persistirá na sua luta até que as portagens sejam abolidas, em toda a extensão da Via do Infante e para

todos os veículos.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à imediata abolição de portagens na Via do Infante, devolvendo esta importante

infraestrutura rodoviária às populações e à região.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2018.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes —

Carla Cruz — João Dias — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Bruno Dias — Ana Mesquita —

Ângela Moreira — Duarte Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1834/XIII/4.ª

ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A25

A introdução de portagens nas chamadas SCUT, para além de não resolver nenhum problema de ordem

financeira, constituiu uma tremenda injustiça para as populações afetadas.

Na verdade, a introdução de portagens na A25 que liga Aveiro a Vilar Formoso, com ligação à fronteira com

Espanha, teve graves consequências para as populações, que viram o seu poder de compra diminuído, assim

como para o tecido económico, já fortemente penalizado pelos custos da interioridade, e que viu a sua

atratividade e competitividade reduzidas. Esta infraestrutura serve nomeadamente os distritos de Aveiro, Viseu

e Guarda.

A construção da autoestrada A25 sem custos para o utilizador veio contribuir substantivamente para quebrar

um ciclo de desvitalização económica e social. Esta autoestada, colmatando problemas da rede viária que há

décadas se verificavam, permitiu a localização de novas empresas, reduziu custos da interioridade, encurtou a

distância entre o norte e o sul, aproximou as localidades do interior entre si e do litoral e contribuiu para estruturar

o território e melhorar a coesão económica e social do país. A autoestrada A25 constituiu-se assim como fator

de desenvolvimento com fortes e positivos impactos na mobilidade de pessoas e mercadorias e,

consequentemente, na economia regional e nacional.