29 DE SETEMBRO DE 2018

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Segundo o Eurostat, o índice de disparidade do PIB per capita das regiões servidas pela autoestrada A25,

face ao valor nacional, fica muito abaixo dos 75% que a União Europeia utiliza para identificar as regiões

desfavorecidas – por exemplo: NUT Dão-Lafões – 63,1% e NUT Serra da Estrela – 55,8%.

Segundo dados do INE, a autoestrada A25 serve regiões que, no que respeita ao poder de compra, ficam

muito aquém da média nacional (no concelho de Vouzela o poder de compra per capita é de apenas 62% da

média nacional, em Penalva do Castelo – 39%, em Almeida – 45%%, na Guarda – 41%).

A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar

as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as manifestas assimetrias

regionais existentes.

Porém, o princípio do «utilizador-pagador» é hoje aplicado praticamente em todo o país, de forma cega,

incluindo nas concessões consideradas SCUT e sem que existam alternativas viáveis para estas populações.

A A25, com cerca de 200 quilómetros de extensão não tem uma real alternativa na rede rodoviária nacional,

o que faz com que a introdução de portagens nesta via represente uma dupla discriminação das regiões do

interior, uma vez que, para além da ausência de alternativas, sofrem também as consequências da interioridade

inerentes a uma política de planeamento do território e de ocupação territorial que privilegia a macrocefalização

urbana e provoca o crescente abandono das regiões periféricas e distantes do litoral.

A construção de alguns troços da A25 em cima do IP5 e a cobrança de portagens levou o trânsito para as

estradas nacionais, algumas das quais sem condições para assegurar com segurança os novos fluxos.

Além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afetados por cortes salariais, por

situações de desemprego e precariedade e por baixos níveis de rendimentos, esta medida conduz ao

agravamento da situação económica de muitas empresas e dificulta em muito a vida de inúmeras pessoas que

utilizam esta via para se deslocar diariamente para o trabalho ou para ter acesso aos raros serviços públicos,

também eles fortemente penalizados com as opções políticas de sucessivos encerramentos de escolas,

tribunais, hospitais e centros de saúde.

Importa referir que, com a aplicação do princípio do «utilizador-pagador», o Governo transferiu o esforço

financeiro coletivo e solidário do País para as populações que são obrigadas a custear a utilização desta

infraestrutura, estruturante para as respetivas regiões. Desta forma, aumenta o custo por utilização, diminuindo

gravemente os índices de eficiência desta via e gerando elevadas perdas de competitividade das empresas e o

agravamento da qualidade de vida das populações afetadas.

O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha da defesa do fim das portagens nas ex-SCUT

e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa

viável e por imperativo de justiça não devem ser portajadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP

apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve pronunciar-se pela

imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da autoestrada A25.

Assembleia da República, 28 de setembro 2018.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Duarte Alves — Paulo Sá — António Filipe — João Oliveira —

Francisco Lopes — Carla Cruz — João Dias — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Bruno Dias —

Ana Mesquita — Ângela Moreira.

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