Debates Parlamentares - Diário 014, p. 15 (2018-10-16)

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16 DE OUTUBRO DE 2018

reduzir os níveis de descarga dessas fontes, tendo apresentado dois relatórios sobre a matéria: um em junho

201718 e outro em março de 201619, especificamente dedicado aos efeitos dos microplásticos na vida selvagem.

Outros países

CANADÁ

Em março de 2015, a Câmara dos Comuns do Canadá votou por unanimidade a decisão de aplicação

imediata dos microplásticos à «Lista de Substâncias Tóxicas» no Anexo 1 da Canadian Environmental Protection

Act, 1999 (CEPA, 1999). A adição de microplásticos a essa Lista amplia o alcance das possíveis ferramentas

para a redução das condições para a sua libertação no meio ambiente.

O Governo do Canadá aprovou já uma declaração de intenção de desenvolver regulamentos ao abrigo do

CEPA, 1999, que proíbam o fabrico, importação, venda e oferta para venda de produtos de higiene pessoal

contendo microplásticos usados para esfoliação ou limpeza.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Os Estados Unidos aprovaram já a H.R.1321 – Microbead-Free Waters Act of 2015 que proíbe o fabrico e a

compra ou venda no comércio interestadual de produtos cosméticos usados para esfoliação ou limpeza que

contenham microplásticos.

Alguns Estados já aprovaram legislação própria, como por exemplo a Califórnia, através do AB-888 Waste

management: plastic microbeads.

Organizações internacionais

Nações Unidas

Em junho de 2014, representantes de mais de 150 países, reunidos para a primeira United Nations

Environment Assembly (UNEA), adotaram uma resolução sobre detritos plásticos marinhos e microplásticos,

observando com preocupação os impactos desses materiais sobre o meio marinho, a pesca, turismo e

desenvolvimento. A resolução encarregou o United Nations Environment Programme (UNEP) de realizar um

estudo mundial sobre detritos microplásticos no meio marinho. Em junho de 2015, por ocasião do Dia Mundial

dos Oceanos, o United Nations Environment Programme recomendou uma abordagem preventiva para a gestão

dos microplásticos, com eventual eliminação e proibição do seu uso em produtos de higiene pessoal e

cosméticos.

Encontra-se disponível uma folha informativa sobre a matéria aqui.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas sobre matéria

idêntica ou conexa, verificou-se a existência de uma iniciativa diretamente conexa:

 Projeto de Lei n.º 751/XIII/3.ª (PAN) – «Determina a proibição de produção e comercialização de

detergentes e cosméticos que contenham microplásticos».

Verifica-se ainda a existência de um conjunto de iniciativas pendentes sobre matéria conexa, discutidas na

generalidade em 02/02/2018, baixaram sem votação por 60 dias à 11.ª Comissão e que se encontram em

18 Documento em sueco, com sumário executivo em inglês. 19 Documento em inglês.

16 DE OUTUBRO DE 2018 15 reduzir os níveis de descarga dessas fontes, tendo apresentado dois relatórios sobre a matéria: um em junho 201718 e outro em março de 201619, especificamente dedicado aos efeitos dos microplásticos na vida selvagem. Outros países CANADÁ Em março de 2015, a Câmara dos Comuns do Canadá votou por unanimidade a decisão de aplicação imediata dos microplásticos à «Lista de Substâncias Tóxicas» no Anexo 1 da Canadian Environmental Protection Act, 1999 (CEPA, 1999). A adição de microplásticos a essa Lista amplia o alcance das possíveis ferramentas para a redução das condições para a sua libertação no meio ambiente. O Governo do Canadá aprovou já uma declaração de intenção de desenvolver regulamentos ao abrigo do CEPA, 1999, que proíbam o fabrico, importação, venda e oferta para venda de produtos de higiene pessoal contendo microplásticos usados para esfoliação ou limpeza. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Os Estados Unidos aprovaram já a H.R.1321 – Microbead-Free Waters Act of 2015 que proíbe o fabrico e a compra ou venda no comércio interestadual de produtos cosméticos usados para esfoliação ou limpeza que contenham microplásticos. Alguns Estados já aprovaram legislação própria, como por exemplo a Califórnia, através do AB-888 Waste management: plastic microbeads. Organizações internacionais Nações Unidas Em junho de 2014, representantes de mais de 150 países, reunidos para a primeira United Nations Environment Assembly (UNEA), adotaram uma resolução sobre detritos plásticos marinhos e microplásticos, observando com preocupação os impactos desses materiais sobre o meio marinho, a pesca, turismo e desenvolvimento. A resolução encarregou o United Nations Environment Programme (UNEP) de realizar um estudo mundial sobre detritos microplásticos no meio marinho. Em junho de 2015, por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos, o United Nations Environment Programme recomendou uma abordagem preventiva para a gestão dos microplásticos, com eventual eliminação e proibição do seu uso em produtos de higiene pessoal e cosméticos. Encontra-se disponível uma folha informativa sobre a matéria aqui. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência de uma iniciativa diretamente conexa:  Projeto de Lei n.º 751/XIII/3.ª (PAN) – «Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos». Verifica-se ainda a existência de um conjunto de iniciativas pendentes sobre matéria conexa, discutidas na generalidade em 02/02/2018, baixaram sem votação por 60 dias à 11.ª Comissão e que se encontram em 18 Documento em sueco, com sumário executivo em inglês. 19 Documento em inglês.

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