II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto)]: — Vide projeto de lei n.º 994/XIII/4.ª. N.º 1001/XIII/4.ª [Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto)]: — Vide projeto de lei n.º 994/XIII/4.ª. N.º 1002/XIII/4.ª [Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto)]: — Vide projeto de lei n.º 994/XIII/4.ª. N.º 1014/XIII/4.ª (Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto «Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»): — Vide projeto de lei n.º 994/XIII/4.ª. Propostas de lei (n.os 132, 140 e 147/XIII/3.ª): N.º 132/XIII/3.ª [Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943]: — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 140/XIII/3.ª (Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 147XIII/3.ª (Aprova o Estatuto do Ministério Público): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, em anexo, quadro comparativo com o Estatuto do Ministério Público e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução (n.os 1823, 1851 a 1865/XIII/4.ª): N.º 1823/XIII/4.ª (Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa): — Informação da Comissão Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1851/XIII/4.ª (Deslocação do Presidente da República a Paris): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. N.º 1865/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018. Proposta de resolução n.º 72/XIII/3.ª (Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Projeto de Deliberação n.º 21/XIII/4.ª (PAR): Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares.