27 DE OUTUBRO DE 2018

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simplificação e agregação processual.

 A criação do “Hub Justiça”, com três Centros de Competências que visam melhorar a colaboração e

comunicação interdepartamental, com o consequente aumento da qualidade e velocidade de resposta do

serviço prestado:

o Centro de Operações de Segurança (SOC) – Responsável por garantir a coordenação da segurança

da informação, em colaboração com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), assim como por

implementar e acompanhar as medidas preventivas e reativas face aos novos riscos e ameaças

associadas à evolução das tecnologias de informação e comunicação (TIC), nomeadamente ao nível

da segurança da informação e desenvolvimento dos sistemas informáticos;

o Centro de Transformação Digital – Responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento de

procedimentos internos que permitam desenvolver as iniciativas aprovadas no âmbito da Estratégia

para a Transformação Digital na Administração Pública;

o Centro de Modernização das Infraestruturas – Responsável pelo desenvolvimento e

acompanhamento do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos

Tribunais, do Plano de Modernização das Conservatórias e do Plano de Requalificação e

Modernização do Sistema Prisional.

No que respeita à área dos registos públicos, o Governo pretende prosseguir com a reestruturação na

área dos registos através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam

eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o

desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá,

nomeadamente:

 Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis,

compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;

 Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);

 Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;

 Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos

serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de

Serviços da Digitais da Justiça oferece;

 Iniciar o processo de reorganização dos serviços de retaguarda (backoffice) das Conservatórias e outros

serviços;

 Iniciar o processo de renovação dos balcões de atendimento dos Registos, de modo a melhor servir o

cidadão e, simultaneamente, facilitar a tarefa dos prestadores públicos.

Em matéria de prevenção e o combate ao crime, entre as medidas previstas, salientam-se:

 Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos

fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;

 Aumento dos efetivos afetos à investigação criminal na Polícia Judiciária;

 Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática,

aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição

da prova digital;

 Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;

 Implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (Gestão do IRN, I.P.), para facilitar a

identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas,

tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de

prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.