II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 250/XIII

AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,

TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2015/2436 E (UE) 2016/943, E A ALTERAR AS LEIS N.OS 62/2011, DE

12 DE DEZEMBRO, QUE CRIA UM REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE

DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE

REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS, E 62/2013, DE 26 DE AGOSTO, LEI DA ORGANIZAÇÃO

DO SISTEMA JUDICIÁRIO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para:

a) Transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de

marcas;

b) Transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais)

contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais;

c) Simplificar, clarificar e atualizar os regimes previstos no Código da Propriedade Industrial em matéria de

patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas, logótipos, recompensas, denominações de

origem e indicações geográficas;

d) Introduzir mecanismos que permitam fortalecer o sistema de proteção dos direitos de propriedade

industrial e imprimir maior eficácia à repressão dos ilícitos previstos no Código da Propriedade Industrial.

Artigo 2.º

Sentido

A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de:

a) Promover uma maior simplificação de alguns procedimentos relativos à atribuição, manutenção e

cessação de vigência de registos de marcas e reforçar os direitos conferidos aos respetivos titulares, através da

transposição para a ordem jurídica interna das regras previstas na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em

matéria de marcas;

b) Instituir um regime mais completo e reforçado de proteção do know-how que ofereça aos interessados

mecanismos mais eficazes para, junto das autoridades judiciais, prevenir e reagir contra a violação dos seus

segredos comerciais, transpondo para o efeito a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais)

contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais;

c) Introduzir melhorias, clarificações e atualizações aos vários regimes de proteção de direitos de

propriedade industrial previstos no Código da Propriedade Industrial, em matéria de patentes, modelos de

utilidade, desenhos ou modelos, marcas e logótipos;