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14 DE NOVEMBRO DE 2018

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direitos previstos no Código da Propriedade Industrial e a prever ainda a competência deste tribunal para as

ações que versem sobre segredos comerciais.

Artigo 4.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Aprovado em 19 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.