Debates Parlamentares - Diário 029, p. 247 (2018-11-30)

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30 DE NOVEMBRO DE 2018

247

presos;

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)];

h) [Anterior alínea g)].

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 283.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) No caso de arguido menor, relatório social ou informação dos serviços de reinserção social, salvo

quando tal seja prescindível em função do superior interesse do visado.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 370.º

Relatório social

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – No caso de arguido menor, a solicitação do relatório ou da informação dos serviços de reinserção

social a que se refere o número anterior é obrigatória, devendo os mesmos, quando não constem já da

acusação, ser emitidos no prazo de 30 dias, apenas sendo prescindíveis quando tal decisão

fundamentadamente se justifique pelas circunstâncias do caso e seja compatível com o superior interesse do

menor.

3 – [Anterior n.º 2].

4 – [Anterior n.º 3].

5 – [Anterior n.º 4].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da data da sua publicação.

30 DE NOVEMBRO DE 2018 247 presos; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]. 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 283.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) No caso de arguido menor, relatório social ou informação dos serviços de reinserção social, salvo quando tal seja prescindível em função do superior interesse do visado. 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 370.º Relatório social 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – No caso de arguido menor, a solicitação do relatório ou da informação dos serviços de reinserção social a que se refere o número anterior é obrigatória, devendo os mesmos, quando não constem já da acusação, ser emitidos no prazo de 30 dias, apenas sendo prescindíveis quando tal decisão fundamentadamente se justifique pelas circunstâncias do caso e seja compatível com o superior interesse do menor. 3 – [Anterior n.º 2]. 4 – [Anterior n.º 3]. 5 – [Anterior n.º 4].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da data da sua publicação.

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