II SÉRIE-A — NÚMERO 36

2

N.º 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal. N.º 1051/XIII/4.ª (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos. N.º 1052/XIII/4.ª (PCP) — Reforço dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior. Propostas de Lei (n.os 150, 154 e 166/XIII (4.ª): N.º 150/XIII/4.ª (Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 154/XIII/4.ª [Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e quadro comparativo. N.º 166/XIII/4.ª [Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso

de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª — Recomenda ao Governo que, com a reabertura dos Hospitais Militares da Estrela e de Belém, disponibilize apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas e seus agregados familiares: — Alteração do título e texto do projeto de resolução. Proposta de Resolução n.o 76/XIII/4.ª (Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.