II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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REINO UNIDO

O Reino Unido não possui uma lei de bases da habitação, enquanto tal, mas tem diversa legislação relativa

a arrendamento tanto no setor público como privado, nomeadamente os Housing Acts e programas de habitação

a rendas acessíveis que contemplam a promoção de construção de casas de baixo custo para arrendamento ou

venda nos quatro países que o constituem. O financiamento é concretizado através da atribuição de um subsídio

de habitação disponível para pessoas com baixo rendimento.

A título exemplificativo, apresentam-se medidas em vigor no País de Gales. O País de Gales possui o

Housing Act (Wales) de 2014 que introduz um esquema de registo e licenciamento obrigatório para o setor

privado e outros agentes, gerido pela Rent Smart Wales, uma reforma do subsídio de habitação, o aumento de

imposto municipal para habitação desocupada e certos tipos de segundas residências, e estabelece

mecanismos para assegurar que as Associações de Cooperativas de Habitação possuam construções.

O diploma reforça ainda o dever das autarquias locais no que diz respeito a fornecer habitação para sem-

abrigo e providenciar locais de habitação para ciganos e outras comunidades sem residência fixa.

Encontram-se disponíveis no website do Parlamento alguns estudos sobre a matéria, dos quais destacamos:

 Tackling the under-supply of housing in England (March 2018);

 Stimulating housing supply – Government initiatives (England) (March 2018);

 Extending home ownership: Government initiatives (December 2017);

 What is affordable housing? (March 2018);

 Implementation of the Housing and Planning Act 2016 (March 2018).

Outros países

CANADÁ

A legislação federal respeitante à matéria da habitação no Canadá e a regulamentação na sequência deste

diploma, não referem expressamente o direito à habitação, mas destinam-se a apoiar o acesso à habitação, e

contribuem para o desenvolvimento do setor imobiliário e da economia, através dos seguintes diplomas:

 National Housing Act (R.S.C., 1985, c. N-11);

 Housing Loan (Insurance, Guarantee and Protection) Regulations (SOR/2012-232);

 Insurable Housing Loan Regulations (SOR/2012-282);

 N.H.A. Designated Areas Order (SOR/84-686);

 N.H.A. Maximum Interest Rates Regulations (C.R.C., c. 1107).

As províncias canadianas podem ter o seu próprio quadro jurídico para a habitação. Conseguem, assim,

tomar medidas concretas em relação ao direito de habitação. A título exemplificativo, a província de Ontário

aprovou o Promoting Affordable Housing Act, 2016, cujo quadro legal tem como finalidade aumentar a oferta de

habitações e modernizar o sistema de habitação social.

Organizações internacionais

Organização das Nações Unidas

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, consagra, no n.º 1 do seu artigo 25.º que toda a

pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar,

principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos

serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na

velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

Também no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966, se reconhece,

no n.º 1 do artigo 11.º, «o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas