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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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arrendamento apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista no n.º 1, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo.

APROVADO

N.os 6 e 7 Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP