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27 DE DEZEMBRO DE 2018

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 N.º 3

PREJUDICADO

Artigo 75.º, Anexo

Utilização de informações confidenciais

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 76.º, Anexo

Reclamações

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 77.º, Anexo

Recurso judicial dos atos da ASF

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 78.º, Anexo

Condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício

da atividade de distribuição

 N.os 1 e 2

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO