Debates Parlamentares - Diário 041, p. 6 (2019-01-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

Artigo 5.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a data da sua publicação, nomeadamente

no que se refere à fiscalização e coimas a aplicar.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1905/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 97/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA

O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO

DAS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 92/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro,

que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias

marítimas, fluviais e lacustres», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que «concretiza o quadro

de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e

lacustres».

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria

Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

————

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 6 Artigo 5.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a data da sua publicação, nomeadamente no que se refere à fiscalização e coimas a aplicar. Artigo 6.º Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1905/XIII/4.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 97/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 92/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————

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