8 DE JANEIRO DE 2019

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Perante esse indesejável mas não improvável cenário, a urgência das nossas respostas representa uma

verdadeira condição de salvaguarda dos interesses nacionais.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve

recomendar ao Governo o seguinte:

1 – Adote um Plano de Ação de Contingência transversal nas variadas áreas identificadas como sensíveis

no caso de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia, constantes da Comunicação da

Comissão – Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 – Plano de

Ação de Contingência, envolvendo os parceiros sociais e refletindo os seus contributos nas medidas sectoriais

a adotar.

2 – Intensifique as permanências consulares e aposte numa maior capacidade de resposta dos serviços

consulares no Reino Unido nos processos de regularização da situação dos cidadãos nacionais a residir e

trabalhar no RU

3 – Crie e operacionalize, no Plano de Ação de Contingência, uma linha de crédito vocacionada para o apoio

às empresas portuguesas que operam ou exportam para o Reino Unido.

4 – Lance, à margem do Plano de Ação, de forma planeada e eficaz uma campanha de informação orientada

para as empresas, e em particular para necessidade de estas desenvolverem planos de contingência para a

mitigação dos efeitos perniciosos que possam resultar da saída do Reino União da União Europeia.

Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — João

Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1929/XIII/4.ª

MEDIDAS DE DESPOLUIÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL DA PATEIRA DE

FERMENTELOS, REQUEIXO E CARREGAL E DO RIO CÉRTIMA

A Pateira de Fermentelos é a maior lagoa natural da Península Ibérica, com uma área de superfície que pode

chegar aos 5km2 e que se estende pelos concelhos de Águeda, Aveiro e Oliveira do Bairro.

Esta lagoa constitui uma zona de biodiversidade florística e faunística de elevada importância,

proporcionando a presença de várias espécies vegetais e animais. Podemos enumerar, a título de exemplo, os

amieiros, os salgueiros, os freixos, os choupos, os ulmeiros, os pilriteiros, os nenúfares, o caniço, algumas

espécies de plantas carnívoras ou ainda inúmeras espécies de aves, como o perna-longa, o guarda-rios, o

milhafre-preto, a garça-branca, a garça-vermelha ou a águia-sapeira.

A Pateira é ainda o habitat de vários peixes, crustáceos, moluscos, répteis, anfíbios e alguns mamíferos,

como é o caso da lontra. É, portanto, um importante ecossistema com um valor inestimável para o ambiente,

para a região e para as populações. Esta lagoa foi, aliás, classificada como Zona Húmida de Importância

Internacional.

O rio Cértima nasce a Ponte de Viadores (Casal Comba, Mealhada) e estende-se por cerca de 43 km, sendo

que as suas águas se deslocam no sentido sul-norte. O rio percorre os concelhos da Mealhada, Anadia, Oliveira

do Bairro e, por último, Águeda. O rio desagua no rio Águeda e atravessa, junto da sua foz, a Pateira de

Fermentelos. Trata-se da principal fonte de alimentação da lagoa.

A poluição de que é alvo o rio Cértima coloca em causa todo este ecossistema. Este rio tem sido alvo de

recorrentes descargas poluentes, sejam elas descargas de efluentes não tratados que são despejados

diretamente no rio, sejam elas provenientes da pecuária ou atividade industrial. Tem sido vários os episódios de