II SÉRIE-A — NÚMERO 54

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fim deste serviço representaria uma efetiva perda de qualidade do serviço prestado pelo Hospital Beatriz Ângelo

e criaria inúmeros constrangimentos e inconveniências aos milhares de doentes que diariamente utilizam o

Hospital Beatriz Ângelo» (sublinhado nosso).

Cumpre trazer à colação, nesta sede, uma notícia do Jornal Público1 e um artigo de opinião do Professor

João Duque, publicado no Expresso2.

A notícia do Público, que enfatiza o facto de o Ministério da Saúde ter reconhecido a dimensão dos

constrangimentos que irão ser impostos aos utentes que utilizam o Hospital Beatriz Ângelo, está divulgado pelas

redes sociais dos utentes do HBA e pela Farmácia, com centenas de partilhas e milhares de visualizações, onde

se vislumbra muita indignação por parte dos utentes.

A notícia supra mencionada acaba por sublinhar que aquele espaço «atende uma média diária de 500

utentes, dos quais 120 durante a noite, (onde) trabalham 13 farmacêuticos» dando resposta às «pessoas que

chegam ao hospital transportadas por bombeiros, táxis, (que) têm dificuldade em deslocar-se numa segunda

viagem à procura de uma farmácia de serviço» não existindo falhas de medicamentos sendo que se algum

estiver esgotado conversa-se «com o médico e procura-se uma alternativa», trabalhando «em

complementaridade com o hospital e os utentes querem que a farmácia permaneça aberta.»

No que concerne ao artigo de opinião do Professor João Duque, este critica à decisão do Governo em fechar

a «farmácia que faz imenso jeito a quem sai de uma consulta e quer começar a tratar-se de imediato»,

dificultando a vida às pessoas «que não têm princípios, nem dinheiro, e que só querem uma farmácia»,

sublinhando outrossim, um importante dado: «o (Hospital) Beatriz Ângelo fica num ermo e não há quase nada a

uma distância a pé, muito menos uma farmácia».

Ademais, cumpre ainda sublinhar um aspeto muito relevante relativo ao facto de ter sido declarado o apoio

formal das 4 Câmaras Municipais abrangidas pelo Hospital Beatriz Ângelo relativamente à manutenção do

funcionamento da farmácia em apreço, onde se enaltece o interesse público da mesma, tendo a Câmara de

Odivelas, inclusive, aprovado uma moção denominada «Contra o encerramento da Farmácia HBA».

Neste conspecto, frisa-se a existência de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, vertida no Projeto de Lei n.º

995/XIII – Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde –

encabeçada por: proprietária; funcionários da farmácia e Comissão de utentes do Hospital, e apoiada pelo

Hospital Beatriz Ângelo; a HL, entidade gestora do edifício do Hospital; e as 4 Câmaras Municipais abrangidas

pelo Hospital (Loures, Mafra, Odivelas, Sobral de Monte Agraço), havendo sido recolhidas mais de 20 mil

assinaturas neste âmbito.

A tónica da presente iniciativa prende-se única e exclusivamente com a proteção dos doentes/utentes,

havendo sido bastante refletida a respetiva apresentação, em virtude da oposição de algumas farmácias que

consideraram existir uma realidade predatória onde a farmácia presente em ambiente hospitalar «sugaria» todos

os doentes/clientes.

Todavia, o «estudo do impacto nacional da existência de farmácias em hospitais do SNS», realizado pelo

Instituto Nacional de Estatística e pela PORDATA, Base de Dados de Portugal Contemporâneo, dissipa qualquer

dúvida quanto a este aspeto, advogando na parte conclusiva o seguinte:

«Este estudo conclui que a existência de uma farmácia localizada no hospital não exerce qualquer impacto

negativo, quer na variação do número de farmácias nas áreas de influência dos hospitais, quer nas respetivas

cidades.

Daqui se depreende que com a entrada em vigor do Decreto-Lei 241/2009, para além da otimização da

acessibilidade ao medicamento, não existe o risco de deterioração da rede de farmácias, pelo que a sua

revogação deve ser revista» (sublinhado nosso).

No que diz respeito ao caso específico de Loures, único local onde continua a laborar uma farmácia em meio

hospitalar, o estudo esclarece que no período de funcionamento, assistiu-se inclusivamente ao aumento de

farmácias existentes nesta zona geográfica, aduzindo que:

«A Farmácia no Hospital Beatriz Ângelo abriu em abril de 2014 e mantém-se em funcionamento, tendo como

data de término do contrato o dia 1 de abril de 2019.

Durante o período de funcionamento da farmácia de venda ao público localizada no Hospital Beatriz Ângelo

até ao presente, o número de farmácias existentes nas localidades da área de influência do referido hospital

1 Passível de verificação em https://www.publico.pt/2018/11/15/sociedade/noticia/farmacia-venda-publicohospital- loures-1851131. 2 https://expresso.sapo.pt/opiniao/JooDuque/2018-11-17-Por-principio#gs.5xa_qUY.