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Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 59

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Moção de Censura n.º 2/XIII/4.ª (CDS-PP):

Recuperar o Futuro.

Decreto da Assembleia da República n.º 278/XIII:

Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.