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20 DE FEVEREIRO DE 2019

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Fonte: ANACOM [https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1456815]

Publicado no site ANACOM, em 18.07.2018

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 1080/XIII/4.ª com

vista a estabelecer o «regime de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, SA,

entendida como recuperação integral pelo Estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma

jurídica que venha a assumir – por motivo de salvaguarda do interesse público» compreendendo «todas as

áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos