20 DE FEVEREIRO DE 2019

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revela com cristalina transparência a sua estratégia: desmantelar progressivamente os recursos da empresa

afetos à prestação do serviço postal onde ele é menos rentável, concentrar recursos nos sectores financeiros,

com destaque para a aposta no Banco CTT, e nas operações mais lucrativas, assegurar o máximo lucro

imediato, mesmo que isso implique a venda de património ao desbarato e o prejuízo das populações.», os

proponentes especificam que:

o «Os últimos dados disponíveis, referentes ao primeiro semestre de 2018, evidenciaram a dimensão da

ofensiva que a gestão privada está a levar a cabo: menos estações de correios; menos 169 trabalhadores,

quando comparados com a mesma data do ano anterior; diminuição salarial em termos reais; prosseguimento

da destruição de postos de trabalho, constante desde 2012.»,

o «Neste período, os CTT distribuíram 57 milhões de euros pelos seus acionistas – como a família

Champalimaud, grandes bancos europeus ou o fundo abutre norte-americano Blackrock –, um valor que

ultrapassa o dobro dos lucros do ano anterior.», e

o «A Administração dos CTT tem tratado de transferir custos com a rede postal para as autarquias,

montando uma operação nacional de chantagem e pressão sobre as autarquias visando obter a sua

participação nos custos da rede postal».

Os Deputados proponentes referem que:

o «(a ANACOM) … reconhece os problemas que estão em causa, com ‘um conjunto de consequências

negativas que o encerramento das estações de correios e a consequente necessidade de utilização de postos

de correios origina, quer para as populações, quer para o tecido empresarial das zonas afetadas, relacionadas

com:

a) as condições necessárias para assegurar a confidencialidade e o sigilo e a proteção da vida privada;

b) a deficiente prestação de serviços postais por falta de formação específica dos colaboradores na área

dos serviços postais;

c) maiores irregularidades nos horários de funcionamento;

d) uma menor variedade de serviços disponibilizados, face àqueles que seriam acessíveis numa estação

de correios;

e) a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida;

f) a inexistência, em alguns casos, de prévio entendimento com as autarquias locais levando ao

encerramento abrupto de estações de correios.’»,

o e que «Noutra vertente, o número de concelhos sem qualquer estação de correios (que em 2013, ano

da privatização, era de zero) já está em 33, sendo, de acordo com a ANACOM, expectável que esse número

possa, a curto prazo, atingir os 48 concelhos – mais de quinze por cento da totalidade dos concelhos do

país.»,

o e, assim, afirmam que «É imperioso e urgente que o Estado readquira a capacidade e a

responsabilidade pela gestão da empresa, para garantir a sua viabilidade futura e para que volte a ter

condições para prestar um serviço que o país, as populações e os seus trabalhadores exigem.»,

o e defendem que «A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve

envolver a ponderação de diversas opções que vão desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à

negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar. Uma opção possível de ser

concretizada em tempo útil para a defesa dos interesses nacionais.».

Em conclusão, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP reafirmam que «A recuperação do controlo

público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções que vão

desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras

formas que o possam assegurar. Uma opção possível de ser concretizada em tempo útil para a defesa dos

interesses nacionais.», e nestes pressupostos e em conformidade com esta conclusão, apresentaram este

Projeto de lei que prevê e define: