20 DE FEVEREIRO DE 2019

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 No primeiro semestre de 2018, e em comparação com o semestre homólogo, o número de pontos de

acesso aumentou 0,6%, o número de centros de distribuição aumentou 3,2% e a frota de veículos aumentou

4,2%. Este aumento dos pontos de acesso ocorreu em simultâneo com a redução de 5,4% do número de

estações de correio dos CTT.

Fonte: ANACOM6

Porém, não se olvide que uma reversão da privatização da CTT, SA, teria que passar pela Direção-Geral

da Concorrência da União Europeia. Isto, porque os CTT, SA, detêm uma licença bancária e, caso o Governo

decida avançar com a entrada no capital da empresa, teria que ter luz verde das instituições europeias.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Em 29 de Janeiro deu entrada o Projeto de Lei 1096/XIII/4 (BE) – Procede à nacionalização dos CTT.

Estão pendentes várias petições sobre os CTT:

– Petição n.º 452/XIII/3.ª – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal,

– Petição n.º 464/XIII/3.ª – Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão,

– Petição n.º 505/XIII/3.ª – Pela manutenção da Loja dos CTT da Araucária, VILA REAL,

– Petição n.º 559/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas com vista à manutenção da Loja dos CTT, na

freguesia de Mora, e

– Petição n.º 581/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas contra o fecho da Estação de Correios na

freguesia de Avanca, concelho de Estarreja.

6https://www.anacom.pt/streaming/ServicosPostais1S2018.pdf?contentId=1460090&field=ATTACHED_FILE