II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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conferidas precisa de superar a situação de subfinanciamento crónico a que está sujeita. E precisa,

igualmente, de um modelo de gestão que permita alterar as opções estratégicas que ditam a precariedade de

meios e profissionais.

Os problemas estruturais que marcam o funcionamento quotidiano da RTP desde há demasiado tempo

continuam sem resposta. À degradação dos recursos, com o desgaste das infraestruturas e a escassez de

meios, juntou-se nos últimos anos a precariedade crescente dos seus profissionais. À externalização de

pessoas e competências, com um critério meramente contabilístico e em prejuízo da empresa, juntam-se os

bloqueios à integração de precários e à negociação dos direitos laborais dos seus trabalhadores.

Perante estes problemas, o Conselho de Administração (CA) tem demonstrado uma reiterada incapacidade

e a intervenção do Conselho Geral Independente (CGI) têm-se resumido a um reiterado silêncio.

Recorde-se que o CGI foi criado, em 2014, por iniciativa do Ministro-Adjunto do anterior governo PSD/CDS,

Miguel Poiares Maduro. A este órgão foram atribuídas funções essenciais para o funcionamento da empresa,

como a escolha dos membros do CA, a definição de linhas orientadores às quais se subordina ou supervisão e

fiscalização da ação da Administração e do cumprimento do Plano Estratégico. Feito o balanço, facilmente se

conclui que o CGI não resolveu qualquer problema da RTP.

Desde logo, o CGI, ao invés da prometida «desgovernamentalização» da RTP, serviu para perpetuar a

influência de um projeto político nas decisões estruturais sobre o funcionamento da empresa. A inação perante

os problemas da empresa, nalguns casos em violação das obrigações que a Lei confere, é prova de que o

modelo falhou.

Esta constatação é partilhada por diversas entidades e organizações. Desde logo, o Sindicato de

Jornalistas, em abril de 2018 e em reação às alterações na Administração da RTP, criticou a ação do CGI por

considerar que seria essencial que este fosse «mais interveniente, mostrasse maior firmeza e estivesse mais

presente na gestão da empresa». Neste mesmo mês, os sindicatos representativos dos trabalhadores da RTP

emitiram um comunicado em que consideram o CGI «um modelo doente», afirmando ainda que «o modelo de

gestão da RTP que pretendia uma pacificação interna e uma gestão desgovernamentalizada da empresa, fez

o seu contrário» e «nunca a empresa esteve tão dividida, tão conflituosa e tão paralisada». Além disso,

acrescentando os sindicatos, «a nomeação de um CA deverá resultar de um processo de escolha entre vários

projetos estratégicos apresentados à luz das linhas orientadoras, previamente, estabelecidas e não de uma

mera nomeação individual».

Um novo modelo para a RTP é, por isso, uma urgência. A garantia da independência da RTP passa pela

criação de um modelo de relação entre o Estado e a empresa, com papéis definidos para os intervenientes na

direção e gestão da empresa. A escolha de administradores deve estar apoiada em critérios sólidos e

transparentes, baseados na sua missão pública. É esse o objetivo do presente Projeto de Lei, que assenta em

três alterações fundamentais.

Primeiro, propõe-se o fim do CGI. Reconhece-se, assim, que o modelo imposto pelo anterior governo

falhou e que, neste novo modelo, cabe ao poder político o papel de definir estratégias e políticas que

salvaguardem a função de serviço público.

Segundo, considera-se que cabe à Assembleia da República a escolha do Presidente do CA, órgão que

volta a ser constituído por cinco elementos. Aos trabalhadores cabe, no modelo que se apresenta, a escolha

de um representante para o CA, cumprindo o desígnio constitucional. A escolha dos restantes membros será

feita pela Assembleia Geral da empresa, sob proposta de quem preside ao CA.

Por fim, a escolha da Administração da RTP deve estar vinculada a um Programa Estratégico de Serviço

Público. A vinculação da Administração a opções estratégicas sobre a empresa é o único instrumento que

permite ao Estado preservar a função de serviço público e, simultaneamente, fortalecer a independência da

RTP. A autonomia só é possível se estiver garantida a responsabilização de quem a detém.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera as regras de designação e destituição do Conselho de Administração da